Questão de Serviço Social — Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) — Instituto Consulplan 2024
Serviço SocialSistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
- Código
- qg293300
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Consultor - Pedagogo
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: “vigilância social”, “proteção social” e “defesa social e institucional”. São considerados direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários de “defesa social e institucional”, com EXCEÇÃO a:
- ADireito do usuário ao protagonismo e manifestação de seus interesses.
- BDireito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos.
- CDireito de recebimento de benefícios continuados e eventuais que assegurem a idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento.
- DDireito à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura e de limitações físicas.