Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg293308
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Contador
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define, dentre outros, o limite das despesas com pessoal, estabelecendo que a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. À luz da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a repartição do limite de 60% na esfera municipal não poderá EXCEDER:
- A6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, 54% para o Executivo.
- B3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, 57% para o Executivo.
- C2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, 57,5% para o Executivo.
- D3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e, 2% para o Ministério Público dos Municípios.