Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — Instituto Consulplan 2024
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- qg293310
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Contador
A Lei nº 4.320/1964, dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema Lei de Orçamento, assinale a afirmativa correta.
- AAs receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores após as deduções a serem realizadas.
- BA Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.
- CÉ vedado a Lei de Orçamento conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita e para atender a insuficiências de caixa.
- DA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.