Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
- Código
- qg293320
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Gestor
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. De acordo com essa lei, escolha a alternativa que exemplifica corretamente uma das diretrizes que deve ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos na prestação de serviços aos usuários.
- AÉ permitida a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
- BÉ vedada a autenticação de documentos pelo próprio agente público, havendo a exigência de reconhecimento de firma, mesmo que não haja dúvida de autenticidade.
- CÉ necessário comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.
- DO atendimento deve ser por ordem de chegada, mesmo em casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.