Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg293327
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Gestor
Sobre as comissões da Câmara Municipal de Poços de Caldas, previstas no Regimento Interno da Casa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ATendo em vista a função típica do Legislativo de fiscalizar, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter permanente e será constituída mediante requerimento da maioria absoluta da Casa.
- BA Comissão de Representação tem caráter temporário e é constituída com o fim específico de representar o Poder Legislativo junto aos demais Poderes ou entidades, tendo suas atribuições estabelecidas pelo ato que a constituir.
- CA Comissão Processante deverá praticar os atos previstos na legislação específica quando do processo e julgamento do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários municipais e dos Vereadores, nas infrações político-administrativas.
- DA Comissão Especial, constituída mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destina-se ao estudo em geral da legislação municipal, de problemas locais e a tomada de posição, pela Câmara, em assuntos de reconhecida relevância.