Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Poços de Caldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Poços de Caldas (Minas Gerais)
- Código
- qg293330
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Gestor
Dentre as importantes atribuições do Poder Legislativo Municipal, encontram-se medidas de fiscalização, a exemplo da convocação de determinadas autoridades, a fim de prestar informações perante a Câmara Municipal. Sobre a hipótese, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.
- AO convocado deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de quinze dias contados da data do recebimento do ofício, sob pena de configuração de crime e apuração de responsabilidade penal.
- BA Lei Orgânica atribui a competência exclusiva do ato de requerer a convocação das autoridades para o fim mencionado ao Presidente da Câmara Municipal ou de qualquer de suas comissões.
- CAprovado o requerimento de convocação de Secretário Municipal, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao Prefeito, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas, com o fim de que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento.
- DPoderão ser convocados dirigentes de entidades da administração pública indireta ou titular de órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, vedada a convocação de agentes políticos, tais como os secretários municipais, sob pena de incorrer em afronta ao princípio de separação dos Poderes.