Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qg293606
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FUNASG - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em regra, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, terão efeito meramente devolutivo e deverão ser acompanhados de prévio depósito recursal e custas processuais, tudo conforme previsto em lei. Sobre o depósito recursal na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- AA pessoa jurídica que demonstrar que não possui capacidade econômico-financeira, mesmo sendo massa falida, será isenta do depósito recursal.
- BO depósito recursal é o único meio hábil para garantir eventual recurso interposto, não sendo possível a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial.
- CO empregador doméstico que for demando judicial e condenado poderá interpor recurso, mesmo sem advogado, sendo que o valor do respectivo depósito recursal será reduzido em até 50%, de acordo com sua condição financeira.
- DQuando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal referente a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.