Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg293617
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FUNASG - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possibilita ao cidadão a participação na vida pública estatal e prevê normas que o impedem de exercer seus direitos políticos. Por tais razões, os direitos políticos podem ser classificados em positivos e negativos. São direitos políticos positivos, EXCETO:
- AO direito de propor ação popular.
- BO direito público subjetivo que possui o cidadão de participar da organização política estatal, mais conhecida como direito de sufrágio.
- CA iniciativa popular para apresentação de projetos de leis ordinárias ou complementares nas três esferas da federação, ou seja, em âmbito federal, estadual ou municipal.
- DO direito de se eleger, conhecido como capacidade eleitoral passiva, como Senador da República que demanda o preenchimento de requisitos constitucionais, indispensáveis, como a idade mínima de trinta anos, a ser comprovada no registro da candidatura.