Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg293634
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FUNASG - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio Técnico
A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o tema e, considerando disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, assinale a afirmativa correta.
- AA autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, responderá pela imperícia.
- BA anulação dos atos não poderá se dar por motivo de conveniência ou oportunidade, pois lesa os direitos adquiridos e futuros dos cidadãos.
- CAto administrativo normativo ou regulamentar, emanado do poder público municipal, produzirá efeito geral a partir da assinatura do Prefeito e seu conhecimento por todos a partir da publicação.
- DA motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais; porém, não é nulo o ato de provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança que falte a justa motivação.