Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg293638
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FUNASG - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio Técnico
Considerando a existência de grande quantidade de famílias vivendo em área de risco, bem como o fato de o Município de São Gonçalo ser proprietário de diversos terrenos que estão vagos e sem qualquer utilização, pretende a municipalidade que essas pessoas usem tais imóveis, desde que promovam a edificação das novas residências no prazo de doze meses, observando os demais requisitos estabelecidos na lei municipal e as disposições da legislação federal que disciplinam esse direito real resolúvel. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Orgânica Municipal, está sendo proposta qual modalidade de uso?
- ACessão.
- BDoação.
- CPermissão.
- DConcessão.