Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg293640
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FUNASG - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio Técnico
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições do cargo em que se encontra investido, sendo instaurado pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria que especifique o seu objetivo. Sobre o processo administrativo, regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público, assinale a afirmativa correta quanto às provas que poderão ser produzidas.
- AO depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de dar celeridade ao processo.
- BA inquirição das testemunhas somente poderá ocorrer após a comissão promover o interrogatório do acusado, devendo acusado e testemunhas serem ouvidos separadamente.
- CNão poderá ser indeferido o pedido da prova pericial, mesmo quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, sob pena de cerceamento de defesa.
- DO procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas; facultando-se, porém, reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.