Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qg293668
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FUNASG - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um município está enfrentando dificuldades financeiras, com uma elevada carga de compromissos a curto prazo. Durante a análise das finanças públicas, a equipe contábil e financeira identificou que há um volume significativo de recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), que estão sendo usados para cobrir despesas correntes. O prefeito ao analisar essa situação está preocupado com as implicações legais e financeiras desse uso indevido de recursos extraorçamentários. Considerando o contexto apresentado, para regularizar o uso dos recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), conforme a legislação vigente, o prefeito deve:
- AManter o uso das receitas extraorçamentárias para cobrir despesas correntes, já que são recursos disponíveis e não há restrições imediatas.
- BUtilizar as receitas extraorçamentárias para despesas correntes, desde que essas despesas sejam liquidadas dentro do mesmo exercício financeiro.
- CTransferir as receitas extraorçamentárias para o orçamento geral, de forma a integrá-las às receitas correntes e garantir o pagamento das despesas de forma contínua.
- DRegularizar a situação separando receitas e despesas orçamentárias das extraorçamentárias, utilizando essas últimas apenas para fins legais específicos, como depósitos judiciais e cauções.