Questão de Legislação Municipal — Lei nº 50 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 50 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Rio de Janeiro)
- Código
- qg293678
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FUNASG - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A respeito do tema da saúde tal qual disciplinado no Estatuto dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Lei Municipal nº 1.416/2022), assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO Município de São Gonçalo manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
- BSerá concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
- CO Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam, entre outras, à finalidade de assistência à saúde.
- DO Município e suas entidades autárquicas e fundacionais não poderão contratar, mediante licitação, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, ainda que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.