Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg294331
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia
À luz do Decreto nº 16.935/2018 trata-se de condição para a investidura em cargo de diretoria da empresa estatal
- Ater sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa estatal, cujo vínculo tenha sido exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.
- Ba assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, ao qual incumbe fiscalizar o seu cumprimento.
- Cter exercido função de Gestor da unidade de licitações ou de unidade técnica cuja as atividades se assemelham à empresa estatal para o qual está sendo designado para o cargo de diretor.
- Dconhecimentos sobre edital de licitação e seus documentos anexos, homologação do processo licitatório, ratificação de contratação direta, bem como sobre contratos, aditivos, rescisão e aplicação de sanções, conforme alçadas definidas em Portarias e Normativos internos da empresa.