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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qg294332
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
PRODABEL - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia
A Lei nº 13.303/2016 expressamente dispõe que a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de
  1. Aavaliação das necessidades de novos aportes sociais e dos possíveis riscos.
  2. Bvinculação com o objeto social ou aderência ao plano de negócios da empresa estatal investidora.
  3. Crelatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses sociais.
  4. Dprévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do Art. 173 da Constituição Federal.
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GabaritoD — prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do Art. 173 da Constituição Federal.

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