Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg294333
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia
À luz da Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária um Comitê como órgão auxiliar do Conselho de Administração e que terá como competência, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, tais como opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente; supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista, dentre outras. A esse órgão dá-se o nome de:
- AComitê Fiscalizador.
- BComitê de Auditoria Estatutário.
- CComitê de Auditoria e Transparência.
- DComitê de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos.