Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg294346
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia
A PRODABEL é uma Sociedade de Economia Mista que recebe mensalmente recursos financeiros destinados ao custeio de suas atividades. Este repasse é feito pelo seu acionista controlador, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sendo o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal. Em relação à LOA, assinale a afirmativa correta.
- AA iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Legislativo.
- BÉ constituída por três orçamentos: fiscal, previdência social e investimentos das empresas.
- CÉ elaborada pelo Poder Executivo e apreciada e aprovada pelo Poder Legislativo, com moderação do Poder Judiciário.
- DA LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a contratação de operações de crédito.