Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg294347
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia
A PRODABEL é uma das unidades que compõem a Administração Indireta da Prefeitura de Belo Horizonte, constando da estrutura hierárquica municipal e ligada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Quanto à responsabilidade fiscal da Prodabel, assinale a afirmativa correta.
- AAinda que seja controlada pela Prefeitura, a empresa dispõe de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
- BPor ser uma empresa estatal independente, está sujeita aos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- COs recursos a destinados à empresa e os serviços por ela fornecidos devem ser incluídos nas notas explicativas dos balanços trimestrais da Prefeitura.
- DAs demonstrações contábeis da Prefeitura devem compreender as transações e operações apenas dos órgãos, fundos ou entidades da administração direta.