Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg294357
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia
Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
- AO Código Tributário Nacional é uma Lei Ordinária, mas ainda continua em vigor por força da Teoria da Recepção.
- BA Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pode estabelecer limitações ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal de 1988.
- CA Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pode disciplinar conflitos de competência tributária entre União, Estados e Municípios, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
- DO Código Tributário Nacional não pode disciplinar o Sistema Tributário Nacional, por não se tratar de Lei Complementar, tendo sido tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988.