Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- qg294358
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia
De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
- Aproteção e acesso a dados pessoais.
- Bprincípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
- Cregime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.
- Dtratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.