Questão de Direito Constitucional — Reclamação Constitucional — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalReclamação Constitucional
- Código
- qg294362
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia
A reclamação constitucional
- Apossui previsão regimental e constitucional, mas não no Código de Processo Civil de 2015.
- Bpode ser manejada contra omissão ou ato da Administração Pública e independe do esgotamento das vias administrativas.
- Cpermite o exercício do controle difuso da declaração de inconstitucionalidade como questão prejudicial incidental, e não como pedido principal.
- Dpor previsão expressa constitucional, pode ser manejada para garantir observância de tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.