Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg294423
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Constituição Federal, promulgada em 1988, estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a sua organização político-administrativa, pode-se afirmar que:
- ABrasília é um Território Federal.
- BOs Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado será regulada através de emenda constitucional.
- CO Estado de Minas Gerais pode subdividir-se, mediante aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
- DO desmembramento do distrito de Angustura far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.