Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg294458
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate de Endemias
Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, analise as afirmativas a seguir.I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de treze Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.II. O Prefeito, mesmo em caso de relevância e urgência, não poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, nos termos das normas do processo legislativo municipal.III. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Subprefeitos, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, sendo cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.IV. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.