Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg294462
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate de Endemias
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, inclusive a saúde. Acerca das disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba sobre a saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O direito à saúde implica a garantia de condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer, transporte e saneamento, dentre outras.( ) A política de recursos humanos na área de saúde do município, será normalizada e executada em cumprimento, dentre outros, aos objetivos de organização de um sistema de formação técnica de pessoal e capacitação profissional, além de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; e instituição, na esfera municipal, de plano de cargos e salários e de carreira para o pessoal de saúde, da administração direta autárquica e fundacional.( ) As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do Sistema Municipal de Saúde, que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes, dentre outras: comando político e administrativo único das ações do Sistema Único de Saúde em nível municipal; e participação paritária, com caráter deliberativo, do poder público, de entidades representativas dos usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviço, na formulação, fiscalização e controle das políticas e ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei.( ) A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos.A sequência está correta em
- AF, F, F, F.
- BF, F, V, V.
- CV, V, F, F.
- DV, V, V, V.