Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg294532
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Biblioteca
Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de suas funções. Sua filha recém-nascida, Elem, foi diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e requer atenção permanente, segundo laudo médico-técnico, durante o início do seu desenvolvimento e para sua melhor integração social. O laudo que atesta este fato foi feito por entidade municipal designada para este fim. Helena, baseada no fato descrito, requereu benefício funcional estabelecido na Lei Complementar nº 3/1993. O benefício ao qual tem o direito é:
- ARedução da carga horária de trabalho, em 25%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.
- BRedução da carga horária de trabalho, em 50%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.
- CAumento dos seus vencimentos base, considerado o valor bruto, em 25%, enquanto a sua filha for menor de idade e durar a incapacidade.
- DNão existe nenhum benefício funcional que possa ser deferido, em favor de Helena, pelo caso descrito.