Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg294535
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Biblioteca
O Município de Além Paraíba, em norma devidamente aprovada pela Câmara Municipal, aprovou uma lei que toma as seguintes medidas:I. Subvencionamento público exclusivamente para a Igreja Católica.II. Preferência para os brasileiros nascidos em Além Paraíba para o acesso à educação infantil e básica.III. Determinação de um imposto, cujo fato gerador recai sobre a existência e utilização de templos de todos os cultos religiosos de forma indistinta à religião.Segundo a Lei Orgânica do Município é ilegal o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.