Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg294536
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Biblioteca
Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:
- AProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- BOrganizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
- CCuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- DProteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.