Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg294537
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Biblioteca
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:
- ADepende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.
- BPode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.
- CDepende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.
- DDepende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.