Questão de Pedagogia — Inclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença — Instituto Consulplan 2024
PedagogiaInclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença
- Código
- qg294688
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de AEE - Sala de Recurso
Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e visando à sua inclusão social e cidadania, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que:
- AOs serviços de saúde pública devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
- BSeja ofertada, mediante solicitação prévia do candidato, tradução completa de editais e de suas retificações em Libras.
- CA concessão de alvará de funcionamento para qualquer atividade prescinde da certificação das regras de acessibilidade.
- DA importação de tecnologia assistiva será livre de impostos quando destinada a fins não comerciais e para uso individual.