Questão de Pedagogia — Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais — Instituto Consulplan 2024
PedagogiaEducação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais
- Código
- qg294692
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de AEE - Sala de Recurso
Com o fim de caracterizar e prever alocação de fundos para o financiamento do Atendimento Educacional Especializado – AEE, estabeleceu-se que:
- AA dupla matrícula de alunos atendidos no AEE não será computada no âmbito do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE).
- BOs recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) têm caráter suplementar e serão recebidos apenas por escolas públicas.
- CAs despesas de custeio e manutenção, bem como aquelas inerentes à construção completa de novas estruturas físicas, deverão ser abarcadas.
- DO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) contabilizará a matrícula de AEE.