Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg294858
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista/PSF
Segundo a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, são considerados crimes de responsabilidades os atos do Prefeito que atentarem contra:
- AA vida.
- BA liberdade pessoal.
- CO sentimento religioso.
- DO cumprimento das leis e decisões judiciais.