Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg294906
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário de Escola
Débora, servidora pública municipal comissionada na cidade de Além Paraíba, tem uma jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais. Em uma situação de emergência, ela foi convocada para acompanhar uma autoridade fora de seu horário regular de trabalho. No entanto, ao receber seu contracheque do mês seguinte, Débora percebeu que não houve nenhum acréscimo em seu salário, apesar do serviço extra realizado. Conforme a disposição da Lei Complementar nº 3/1993, acerca da jornada de trabalho dos servidores, é INCORRETO afirmar que:
- ADébora não faz jus às horas extraordinárias, uma vez que faz parte do pessoal comissionado.
- BCaso Débora não fosse parte do pessoal comissionado e fosse convocada para uma comissão, ela faria jus às horas extraordinárias.
- CA jornada normal de trabalho dos servidores não será inferior a vinte horas, nem superior a quarenta e quatro horas semanais.
- DDébora faz jus às horas extraordinárias, já que essa é assegurada a qualquer funcionário quando convocado para acompanhamento de autoridade.