Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg294908
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário de Escola
Mariana é servidora pública municipal de Além Paraíba, desempenhando o papel de professora na escola local. Ela é mãe adotiva de Lucas, 12 anos, que tem paralisia cerebral, necessitando de cuidados especiais e atenção permanente. A situação de Lucas é de longa duração e não eventual, o que significa que Mariana enfrenta diariamente o desafio de equilibrar suas obrigações como servidora pública com os cuidados essenciais que seu filho requer. A partir da situação apresentada e, ainda, considerando a Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA caracterização da necessidade especial de Lucas dependerá de verificação mediante expedição de laudo técnico.
- BO fato de Lucas ser filho adotivo de Mariana não é um requisito impeditivo para a redução da carga horária da servidora.
- CMariana terá direito à redução de 50% da carga horária de trabalho enquanto for responsável legal por Lucas, que é portador de necessidades especiais e requer atenção permanente.
- DAo ser configurada a necessidade duradoura de Lucas, o ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias.