Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
- Código
- qg294940
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e, ainda, disciplinar condições para a esterilização no âmbito do planejamento familiar. De acordo com tal normativa, a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária é:
- A18 anos.
- B21 anos.
- C25 anos.
- D30 anos.