Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Instituto Consulplan 2024
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qg295006
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Transporte e Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no exercício do poder de polícia de trânsito, os órgãos e agentes de trânsito têm a competência de fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas referentes às infrações de circulação, estacionamento e parada. Considerando o disposto no Art. 24, VI da Lei nº 9.503/1997, trata-se de uma medida administrativa cabível no caso de estacionamento irregular em vaga destinada a pessoas com deficiência, sem a devida credencial:
- AAplicação de advertência verbal ao infrator.
- BRemoção do veículo, sem aplicação de multa ou pontos na CNH do condutor.
- CAplicação de multa, remoção do veículo e inclusão de pontos na CNH do condutor.
- DAplicação de multa, inclusão de pontos na CNH do condutor, sem a necessidade de remoção do veículo.