Controle interno e CGU
Gabarito: letra A. As três afirmativas estão corretas. A afirmativa I reproduz o teor do art. 74, II, da CF; a afirmativa II descreve a estrutura escalonada do controle interno; a afirmativa III caracteriza corretamente a CGU como órgão central de controle interno do Poder Executivo federal.
Afirmativa | Análise | Fundamento |
|---|
I | ✅ Correta | Art. 74, II, CF: avaliar legalidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. |
II | ✅ Correta | Controle escalonado: primário (executor), órgãos próprios de cada sistema (unidades de controle interno) e órgãos de auditoria (CGU/auditorias internas). |
III | ✅ Correta | CGU é órgão central do controle interno federal; atribuições: auditoria, correição, prevenção/combate à corrupção, ouvidoria e transparência (Lei 12.846/2013). |
Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 74 da Constituição Federal determina que os Poderes mantenham sistema de controle interno integrado. O inciso II estabelece uma de suas finalidades:
Art. 74CF/88
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
A afirmativa usa a expressão "execução dos gastos públicos" como sinônimo de gestão orçamentária/financeira, e menciona expressamente legalidade, eficácia e eficiência — tudo em linha com o dispositivo constitucional.
Afirmativa II — ✅ Correta
A estrutura de controle interno atua em múltiplos níveis: o controle primário é exercido pelo próprio executor do ato; o controle pelos órgãos próprios de cada sistema refere-se às unidades de controle interno de cada órgão (como as CI/CISET); e o controle pelos órgãos de auditoria é a auditoria interna governamental (como a própria CGU ou as auditorias internas dos entes). Essa divisão é pacífica na doutrina de auditoria governamental e consta das normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (IN SFC/CGU nº 01/2001, entre outras).
Afirmativa III — ✅ Correta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Suas atribuições incluem auditoria pública, correição (processos disciplinares e de responsabilização), prevenção e combate à corrupção, ouvidoria e promoção da transparência. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) confirma seu papel, por exemplo, ao atribuir‑lhe competência para celebrar acordos de leniência (art. 16, §10) e instaurar processos administrativos de responsabilização (art. 8º, §2º). A descrição da afirmativa está correta.
Gabarito: letra A — I, II e III são verdadeiras.