Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qg295051
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Administrativo
A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos dos entes federativos. Muitos defendem que a referida lei está ultrapassada, defasada e não atende mais aos objetivos a que se propõe. Fato é que tal normativa está em vigor e, a respeito das demonstrações contábeis de que trata, especificamente no que se refere ao Balanço Patrimonial, é possível afirmar que, EXCETO:
- AO Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
- BOs bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, estão compreendidos no Ativo Permanente.
- CO Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que, obrigatoriamente, se exija autorização orçamentária.
- DNo Ativo Financeiro estão inclusos os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.