Auditoria · Instituto Consulplan · 2024 | Questão sqc-qg295056

AuditoriaComponentes, ambiente, propósitos e abrangência

Código: qg295056
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Administrativo

Considerando as atribuições do cargo de auditor administrativo da Prefeitura de Cacoal e a relevância do conhecimento de determinadas legislações aplicáveis à atividade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.( ) Um pedido baseado na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, pode compreender o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.( ) As normas gerais estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são de caráter vinculativo para a União e orientativo aos Estados e Municípios; no âmbito estadual e municipal, a LGPD orienta que normas gerais próprias sobre o tema devem ser elaboradas no âmbito de cada ente.A sequência está correta em

AF, F, V.
BV, V, F.
CF, V, F.
DV, F, V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Aplicável à Auditoria Governamental

Gabarito: Letra B — sequência V, V, F. A primeira afirmativa está correta (Lei 4.320/1964), a segunda está correta (Lei 12.527/2011) e a terceira é falsa (LGPD é vinculante para todos os entes, não apenas orientativa).

Análise das afirmativas:

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas de direito financeiro, prevê que, se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição ou Lei Orgânica, considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Esse mecanismo evita a paralisia orçamentária e está expresso no art. 35, § 2º da referida lei.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito de obter informações de interesse público, incluindo inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, mesmo de exercícios anteriores. O art. 7º, II, da LAI lista expressamente esses itens, sem restrição temporal.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é uma norma geral de caráter nacional, vinculante para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não é meramente orientativa, e a lei já estabelece as regras gerais aplicáveis, cabendo aos entes apenas a edição de normas específicas complementares, e não a criação de normas gerais próprias.

Agora, análise das alternativas (combinações):

Alternativa A — ❌ Incorreta (F, F, V)

Propõe a primeira e segunda como falsas e a terceira como verdadeira. Como vimos, as duas primeiras são verdadeiras e a terceira é falsa. Portanto, a sequência não corresponde.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V, V, F, exatamente a avaliação correta de cada afirmativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta (F, V, F)

Erra ao considerar a primeira afirmativa como falsa. Ela é verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta (V, F, V)

Erra ao considerar a segunda como falsa e a terceira como verdadeira. A segunda é verdadeira e a terceira é falsa.

Gabarito: Letra B

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