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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — Instituto Consulplan 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
Código
qg295057
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Cacoal - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Administrativo
Gumercindo, servidor da Prefeitura de Cacoal, recebeu a incumbência de seu superior imediato de revisar determinado relatório produzido pelo departamento responsável pela gestão fiscal das atividades da Administração. Em determinado trecho do relatório, foram constatadas as seguintes afirmativas:I. A escrituração das contas públicas observará, entre outras, a norma segundo a qual a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto, entre outras informações, de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.III. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais; no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta dias.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Transparência, Controle e Fiscalização

Gabarito: letra A (itens I, II e III estão corretos). Todos os enunciados reproduzem fielmente dispositivos da LC nº 101/2000: o item I trata do regime de competência (art. 50, II); o item II, da composição do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 52); e o item III, do prazo para emissão do parecer prévio pelos Tribunais de Contas, com a exceção para municípios pequenos (art. 56).

A banca testa a literalidade de artigos da LRF, exigindo do candidato o conhecimento de regras específicas de escrituração, do conteúdo do RREO e dos prazos de controle externo.

Item IItem IIItem III3LEVELsoulevel.com.br
Itens corretos — só Item I: ; só Item II: ; só Item III: ; Item I∩Item II: ; Item I∩Item III: ; Item II∩Item III: ; Item I∩Item II∩Item III: 3

Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz exatamente o art. 50, II, da LRF: a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas pelo regime de competência, e o resultado dos fluxos financeiros é apurado, de forma complementar, pelo regime de caixa. A regra visa compatibilizar a ótica patrimonial com a fiscal.

Item II — ✅ Correto

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é disciplinado no art. 52 da LRF. O enunciado descreve corretamente as informações que compõem o balanço orçamentário: receitas por fonte (realizadas, a realizar e previsão atualizada) e despesas por grupo de natureza (dotação, despesa liquidada e saldo). É fiel à norma.

Item III — ✅ Correto

O prazo para o Tribunal de Contas emitir parecer prévio conclusivo é de 60 dias do recebimento das contas, salvo disposição em contrário nas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. Para municípios não capitais com menos de 200 mil habitantes, o prazo é ampliado para 180 dias (art. 56, § 1º, da LRF). O item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

O prazo de 180 dias é uma exceção que muitos candidatos desconhecem, achando que o prazo único é sempre de 60 dias. A banca explora exatamente essa exceção para confundir. Memorize: regra geral 60 dias; exceção para municípios pequenos (não capitais e < 200 mil hab.) = 180 dias.

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa A é o gabarito.

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