Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito Sanitário›Saúde Pública
Código
qg295064
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Cacoal - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Clínico
Analise as afirmativas a seguir.I. A competência do Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria foi definida pela Lei nº 8080/1990.II. A aplicação dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde a entidades privadas é objeto do exame de auditoria.III. O processo de auditoria contém todos os documentos relacionados à ação da auditoria, da demanda à conclusão do relatório.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI, apenas
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
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GabaritoA — I, II e III.
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Sistema Nacional de Auditoria do SUS – Lei nº 8.080/1990
Gabarito: letra A – as três afirmativas estão corretas. A competência para instituir o Sistema Nacional de Auditoria está expressa no art. 16, XIX, da Lei 8.080/1990; a auditoria abrange os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, inclusive a entidades privadas (art. 33, §4º); e o processo de auditoria compreende toda a documentação desde a demanda até o relatório final, conforme a definição técnica aplicável.
A questão cobra conhecimento da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e do conceito geral de auditoria no SUS. Vamos analisar cada item.
Sistema Nacional de Auditoria (SUS): Base legal: Lei 8.080/1990; Competência (art. 16, XIX) (Estabelecer o SNA, Coordenar avaliação técnica e financeira); Objeto da auditoria (art. 33, §4º) (Recursos transferidos pelo MS, Estados e Municípios, Entidades privadas prestadoras do SUS); Processo de auditoria (Demanda (ordem de serviço), Documentação, Conclusão (relatório final))
Item I — ✅ Correto
A Lei 8.080/1990, ao definir as competências da direção nacional do SUS, estabelece expressamente:
Art. 16, XIXLei-8080
Art. 16, XIX – "estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal."
Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
O artigo 33, §4º, da mesma lei determina o acompanhamento, pelo sistema de auditoria, da aplicação dos recursos repassados. Embora o texto mencione Estados e Municípios, a auditoria do SUS abrange todos os recursos transferidos, inclusive para entidades privadas que prestam serviços ao SUS (complementares ou contratadas). O dispositivo afirma:
Art. 33, §4Lei-8080
Art. 33, §4º – "O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei."
A referência a "Estados e Municípios" é exemplificativa, pois o sistema de auditoria visa controlar todos os recursos do SUS, independentemente do destinatário. A afirmativa está correta.
Item III — ✅ Correto
O processo de auditoria, por definição técnica e normativa, abrange toda a documentação desde a demanda (solicitação/ordem de serviço) até a conclusão do relatório final. É uma característica inerente à atividade de auditoria. A afirmativa está correta.