Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Instituto Consulplan 2024

Exclusão do Crédito Tributário – Isenção e sua Revogação

Gabarito: letra B. A isenção de ISS concedida por prazo determinado (três anos) e vinculada a uma condição (prestação de serviços no município) não pode ser revogada retroativamente, pois o Código Tributário Nacional (art. 178) protege as isenções concedidas por prazo certo ou em função de condições, e a jurisprudência do STF (Súmula 544) considera que isenções sob condição onerosa não são livremente suprimidas.

O caso narra que a empresa recebeu isenção de ISS por três anos, condicionada à prestação de serviços no Município Alfa. Embora tenha mudado a sede para outro município, continuou prestando serviços no local original, cumprindo a condição. A prefeitura revogou a isenção retroativamente, cobrando o imposto com juros e multa. O argumento jurídico mais forte para contestar é que a isenção, por ter prazo certo e condição, não pode ser revogada a qualquer tempo, e muito menos retroativamente, salvo se houver descumprimento da condição (o que não ocorreu) ou fraude/má-fé (inexistente).

Esse dispositivo estabelece que a regra geral é a revogabilidade, mas existem duas exceções: quando a isenção é concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições. Nesses casos, a isenção é irrevogável enquanto vigente o prazo ou cumprida a condição. A empresa se enquadra em ambas as exceções: prazo de três anos e condição de prestar serviços no município, que foi mantida. Portanto, a revogação é ilegal.

A retroatividade também é vedada. O art. 111, I, do CTN determina que a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário (onde se insere a isenção) deve ser interpretada literalmente. Revogar retroativamente seria criar uma regra nova que atinge fatos passados, o que afronta o princípio da irretroatividade (art. 150, III, 'a', da CF) e a segurança jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que "apenas o Estado pode conceder e revogar o benefício" é falsa. Os municípios têm competência para legislar sobre ISS (CF, art. 156, III) e, portanto, podem conceder isenções desse imposto. Não há inconstitucionalidade na concessão municipal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a isenção só pode ser revogada em casos de fraude ou má-fé, e que não há justificativa para retroatividade. Embora o art. 178 do CTN não exija expressamente "fraude ou má-fé" para a revogação, a jurisprudência (Súmula 544 STF) e a doutrina consolidam que as isenções condicionadas ou por prazo certo são irrevogáveis enquanto cumpridas as condições. A revogação retroativa, sem descumprimento, seria abusiva. No caso, a empresa cumpriu a condição (prestou serviços no município) e não agiu com má-fé, logo a cobrança retroativa é indevida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isenção não é um ato discricionário que possa ser revogado a qualquer momento, especialmente com efeitos retroativos. O art. 178 do CTN impede a revogação quando há prazo certo ou condição. Além disso, a retroatividade viola o princípio da irretroatividade tributária (CF, art. 150, III, 'a') e a segurança jurídica. A Administração não pode, por ato próprio, desfazer um benefício concedido por lei que ainda está em vigor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa não perde automaticamente o direito à isenção por mudar a sede, desde que continue prestando serviços no município original (condição da isenção). O ISS incide sobre o local da prestação do serviço, não sobre a sede. Logo, a condição foi cumprida. A alternativa erra ao afirmar que a isenção pode ser revogada a qualquer momento e com efeitos retroativos, repetindo o erro de desconsiderar as exceções do art. 178 do CTN.

Gabarito: letra B. A isenção condicionada e por prazo certo é protegida contra revogação retroativa, sendo o argumento mais sólido para a empresa contestar a decisão.