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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — Instituto Consulplan 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
qg295074
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Cacoal - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir.I. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pública pode ser “efetiva” ou “não- -efetiva”.II. As receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.III. A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para a União, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública

Gabarito: letra A (afirmativas I, II e III estão corretas). A afirmativa I está correta, pois a receita pública, sob o aspecto patrimonial, classifica-se em efetiva (aumenta o PL) e não efetiva (não altera o PL), conforme os critérios contábeis. A afirmativa II está correta ao distinguir receitas orçamentárias (ingressos que alteram a disponibilidade financeira) de ingressos extraorçamentários (entradas compensatórias). A afirmativa III está correta, pois a classificação da receita orçamentária é padronizada e de observância obrigatória para todos os entes federativos.

Afirmativa I — ✅ Correta

A receita orçamentária pode ser efetiva ou não efetiva conforme seu impacto na situação patrimonial líquida. A receita efetiva é aquela em que o ingresso de recursos não foi precedido de reconhecimento de direito e não constitui obrigação, alterando positivamente o patrimônio líquido. Já a não efetiva é precedida de registro de direito ou constitui obrigação, não afetando o PL. Essa classificação é adotada pela contabilidade pública.

Afirmativa II — ✅ Correta

As receitas públicas dividem-se em receitas orçamentárias, que representam ingressos de recursos financeiros que alteram a disponibilidade do erário e pertencem ao ente, e ingressos extraorçamentários, que são entradas compensatórias (como cauções, depósitos, consignações) que não integram o orçamento e serão devolvidas. A afirmativa reflete corretamente essa distinção.

Afirmativa III — ✅ Correta

A classificação da receita orçamentária é estruturada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e é de utilização obrigatória para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo uniformidade e transparência na execução orçamentária e financeira.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, portanto o gabarito é a letra A.

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