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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — Instituto Consulplan 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
qg295075
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Cacoal - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
Sobre o orçamento público e conceito, classificação e estágios da despesa pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AO orçamento é de vital importância para o setor público, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro.
  2. BEntende-se por despesa orçamentária pública o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e para a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
  3. CToda transação que depende de prévia autorização legal do Poder Executivo e do Poder Judiciário, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada, denomina-se despesa orçamentária.
  4. DDispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
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GabaritoC — Toda transação que depende de prévia autorização legal do Poder Executivo e do Poder Judiciário, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada, denomina-se despesa orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público e Despesa Pública

Gabarito: letra C (incorreta). A despesa orçamentária depende de autorização do Poder Legislativo, materializada na Lei Orçamentária Anual (LOA). A afirmativa C erra ao afirmar que a autorização legal depende do Poder Executivo e do Poder Judiciário – na verdade, a autorização é exclusivamente legislativa, e a execução é atribuição do Executivo (e, em alguns casos, do Judiciário). O erro está em trocar o sujeito da autorização.

Alternativa A — ✅ Correta

Correta. O orçamento público é o instrumento que fixa a despesa autorizada para o exercício, sendo a LOA a lei que materializa essa autorização. Trata-se de conceito basilar da AFO.

Alternativa B — ✅ Correta

Correta. Despesa orçamentária pública é exatamente o conjunto de dispêndios destinados ao funcionamento e à manutenção dos serviços públicos, financiados por receitas orçamentárias e autorizados na LOA.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Erro: a despesa orçamentária depende de prévia autorização legislativa, e não de autorização do Poder Executivo e do Poder Judiciário. A LOA é aprovada pelo Legislativo; o Executivo e o Judiciário executam a despesa dentro dos limites fixados, mas não a autorizam. O texto da alternativa confunde os papéis: "prévia autorização legal" está correto, mas a indicação dos Poderes que a concedem está errada. A dotação orçamentária consignada na LOA decorre de autorização do Legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o Poder autorizador (Legislativo) pelos Poderes Executivo e Judiciário. O aluno menos atento pode aceitar que o Executivo também autoriza, mas a autorização orçamentária é ato do Legislativo. Fique atento: despesa orçamentária = autorização legal (Lei Orçamentária), e não autorização administrativa.

Alternativa D — ✅ Correta

Correta. Despesa extraorçamentária é aquela não prevista na LOA, como devoluções de cauções, pagamento de restos a pagar, resgate de ARO e outros ingressos extraorçamentários. Não passam pelos estágios da despesa orçamentária.

Conclusão: A única afirmativa incorreta é a letra C, pois inverte o Poder que concede a autorização legal para a despesa orçamentária.

Gabarito: letra C.

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