Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg295076
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Cacoal - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
Sobre os recursos orçamentários para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.
AOs recursos orçamentários destinados à execução do orçamento público são oriundos, única e exclusivamente, da arrecadação (receitas) dos impostos.
BO superavit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas de capital e constitui item de crédito orçamentário.
CTodos os créditos orçamentários utilizados para execução do orçamento público, no que se refere ao custeio da folha de pagamentos dos servidores, são oriundos das receitas de capital.
DAs autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento se denominam Créditos Adicionais. Esses créditos terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto, aos créditos adicionais especiais e extraordinários.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento se denominam Créditos Adicionais. Esses créditos terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto, aos créditos adicionais especiais e extraordinários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recursos Orçamentários e Créditos Adicionais (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a definição legal de Créditos Adicionais e a regra de vigência do art. 45 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas contêm erros conceituais quanto à origem dos recursos, superávit corrente e financiamento de despesas correntes.
Caso
Atribuição
Resultado
Alternativa A
p = "recursos orçamentários provêm única e exclusivamente de impostos"
Falso (p = F)
Alternativa B
q = "superávit do orçamento corrente resulta do balanceamento de receitas e despesas de capital"
Falso (q = F)
Alternativa C
r = "despesas com folha de pagamento são financiadas por receitas de capital"
Falso (r = F)
Alternativa D
s = "créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas" e t = "vigência adstrita ao exercício financeiro, salvo exceções legais"
Verdadeiro (s ∧ t = V)
Créditos Adicionais (Lei 4.320/64)
1Definição (art. 40)
Despesas não computadas
Despesas insuficientemente dotadas
2Espécies
Suplementares (reforço)
Especiais (novo projeto)
Extraordinários (urgência/imprevisto)
3Vigência (art. 45)
Regra: exercício da abertura
Exceção: especiais e extraordinários
Salvo disposição legal contrária
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os recursos orçamentários provêm única e exclusivamente de impostos. Isso é falso, pois o orçamento é financiado por todas as receitas correntes e de capital classificadas no art. 11 da Lei nº 4.320/1964, incluindo taxas, contribuições, receitas patrimoniais, operações de crédito, etc.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O superávit do orçamento corrente resulta do balanceamento entre receitas e despesas correntes, não de capital. Além disso, nos termos do art. 11, §3º da Lei nº 4.320/1964, o superávit corrente não constitui item da receita orçamentária; é fonte para abertura de créditos adicionais. A alternativa troca "correntes" por "capital" e erra ao afirmar que constitui crédito orçamentário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Despesas com folha de pagamento de servidores são despesas correntes e devem ser financiadas por receitas correntes, não por receitas de capital. Receitas de capital (operações de crédito, alienação de bens, etc.) destinam-se a despesas de capital. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de créditos adicionais está correta: "autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". E a regra de vigência está conforme o art. 45 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 45Lei-4320
"Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários."