Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Consulplan 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg295185
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador
A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, sendo um marco legal para os direitos da criança e do adolescente no Brasil. O Estatuto foi promulgado pelo ex-presidente Fernando Collor e se apresenta em 267 artigos, incluindo as atualizações. Sobre essa legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO Estatuto prima pela proteção integral à criança e ao adolescente.
- BO Estatuto detalha a garantia de prioridades para a criança e o adolescente.
- CA lei apresenta, para seus efeitos, quem pode ser considerada criança e quem é o adolescente.
- DO parágrafo único do Art. 3º que versa sobre os direitos fundamentais e sua aplicação foi disposto na Lei desde sua redação inicial.