Questão de Meio Ambiente — O Meio Ambiente — Instituto Consulplan 2024
Meio AmbienteO Meio Ambiente
- Código
- qg295287
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
A fiscalização ambiental é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas e dos regulamentos que visam a proteção do meio ambiente. Essa função é desempenhada por órgãos públicos com o objetivo de prevenir, corrigir e punir infrações ambientais que possam causar degradação ao meio ambiente. O exercício dessa fiscalização envolve diversas ações, como inspeções, vistorias, análises de documentos, aplicação de penalidades e adoção de medidas preventivas e corretivas. Essas ações são amparadas pelo poder de polícia dos órgãos fiscalizadores, que possuem autoridade para intervir em atividades que possam representar riscos ao meio ambiente e à saúde pública, sempre observando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O poder de polícia ambiental, exercido pelos órgãos fiscalizadores, é caracterizado por:
- AAtuação que visa garantir a recuperação de áreas já degradadas.
- BAplicação de multas, mas sem poder de interdição de atividades.
- CMedidas preventivas e corretivas destinadas a evitar danos ao meio ambiente.
- DAtos de imposição que podem restringir direitos individuais no interesse coletivo.