Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal (Rondônia) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal (Rondônia)
- Código
- qg295674
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Procurador municipal de Cacoal é consultado pela Secretaria Municipal de Administração para orientar os servidores públicos, que ocupam cargos de todos os níveis de escolaridade, sobre a progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado. Pertinente ao tema e com espeque na Lei sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, está correto constar em parecer jurídico da lavra do procurador municipal:
- AQuando da concessão da progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado, o beneficiado ocupará a primeira referência na classe a que vier ocupar.
- BEstará garantida a progressão em decorrência do estudo continuado ao servidor que ingressa no serviço público em cargo, cuja formação exigida seja inferior ao seu nível de escolaridade, adquirido antes do seu ingresso na Administração Pública.
- CEm respeito ao princípio basilar da isonomia, a concessão da progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado ocorrerá para a próxima classe da carreira do servidor, independentemente do nível de estudos alcançado e da escolaridade do cargo.
- DO incentivo ao estudo continuado é de tamanha importância para a Administração Pública do município de Cacoal, que é estabelecido como uma espécie de diretriz nas disposições preliminares do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município.