Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg295687
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Carlos, renomado criador de aves no município de Cacoal, é abordado pela fiscalização ambiental do referido município ao ser encontrado em posse de diversas aves sem a devida autorização legal. Durante a vistoria, são constatados também maus-tratos. A autoridade municipal lavra um auto de infração contra Carlos, citando a falta de licença e a ocorrência de crueldade contra os animais. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- ATal atuação pela autoridade municipal não é correta, pois compete apenas à União a fiscalização e regulamentação sobre essa questão.
- BA conduta de Carlos infringe a Constituição de 1988, que expressamente proíbe crueldade contra animais, conforme previsto na legislação vigente.
- CTal auto de infração é inconstitucional, pois a legislação brasileira não aborda explicitamente o tratamento aos animais silvestres nem a questão de caça ou maus-tratos.
- DTal auto de infração é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer tipo de caça, seja ela esportiva ou de controle populacional, em território nacional.