Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cacoal (Rondônia) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cacoal (Rondônia)
- Código
- qg295698
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009 (CTM) dispõe em seu texto sobre a contribuição de melhoria. São obras públicas que poderão ser realizadas pelo município de Cacoal, ensejando a cobrança da contribuição de melhoria:I. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.II. Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.III. Proteção contra seca, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos de água e irrigação.IV. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.Nos termos do CTM de Cacoal, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.