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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Instituto Consulplan 2024

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qg295700
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Cacoal - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o Processo Civil com a presença da Fazenda Pública e a interpretação dada aos temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre os posicionamentos da Procuradoria Municipal de Cacoal, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: coletivos, entendidos como os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; ou individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica necessariamente da totalidade dos associados ou membros do impetrante.
  2. BUm servidor público ajuizou ação individual, com pedido liminar, para reconhecimento e pagamento, com inclusão na folha de pagamentos, de verba supostamente suprimida indevidamente de sua remuneração. O magistrado concedeu a tutela antecipada, inaudita altera pars e, assim, o autor da ação procedeu à execução provisória da decisão liminar proferida. Os autos vieram com vista à Procuradoria-Geral do Município que se manifestou pela procedência do pagamento provisório, por serem valores líquidos e certos, com provisão financeira para pagamento.
  3. CFoi deferida administrativamente a aposentadoria de um servidor público de Cacoal, que se insurgiu contra a decisão, via mandado de segurança, no que se referia à fixação da base de cálculo tida por ele como ilegal. Analisando a petição inicial, sobre o prazo prescricional, assim se manifestou uma Procuradora Municipal de Cacoal: “o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base cálculo tida por ilegal – em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público – inicia-se com a ciência desse ato, prejudicada a cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo”.
  4. DO Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, com base no Art. 21 da Lei do Mandado de Segurança e nos dispositivos constitucionais cabíveis, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra omissão do Município em nomear, dentro do prazo de validade do concurso, os aprovados para os cargos de professor municipal. Os autos vieram com vista à Procuradoria Municipal para prestação de informações e, em sede preliminar, o Procurador Municipal assim se manifestou: “as entidades sindicais não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa do interesse primário de candidatos aprovados em concurso público que aguardam nomeação para posse em cargos efetivos”.
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GabaritoD — O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, com base no Art. 21 da Lei do Mandado de Segurança e nos dispositivos constitucionais cabíveis, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra omissão do Município em nomear, dentro do prazo de validade do concurso, os aprovados para os cargos de professor municipal. Os autos vieram com vista à Procuradoria Municipal para prestação de informações e, em sede preliminar, o Procurador Municipal assim se manifestou: “as entidades sindicais não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa do interesse primário de candidatos aprovados em concurso público que aguardam nomeação para posse em cargos efetivos”.

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